Nota Técnica 04/2025: Sobre a PEC n°76, de 2019, que altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública
- Associação Brasileira de Ética e Odontologia Legal
- 13 de ago.
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A ABOL apoia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública, reconhecendo que essa medida é fundamental para modernizar o sistema, fortalecer o Estado Democrático de Direito e garantir a autonomia das perícias criminais.
A associação ressalta, entretanto, que é essencial preservar a singularidade da Odontologia Legal, área técnica especializada com competências privativas asseguradas pela Lei nº 5.081/1966, que atribui ao cirurgião-dentista a realização de perícias odontolegais em âmbito criminal.
Lembra ainda que o exercício dessa função requer formação superior específica, inscrição ativa no Conselho Regional e está classificado na Lei nº 12.030/2009 como perícia oficial de natureza criminal.
Assim, a ABOL defende que a PEC explicite de forma inequívoca a distinção entre as diferentes áreas periciais, garantindo aos peritos odontolegistas seu devido espaço técnico e institucional, além de assegurar direitos como a acumulação lícita de cargos públicos.
A ABOL espera que o Senado considere essas questões para assegurar uma perícia oficial plural, qualificada e fiel ao princípio da legalidade.
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